TST - AIRR - 642/2004-658-09-40


08/set/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. PAGAMENTO DAS CUSTAS - DESERÇÃO. O pedido de justiça gratuita foi requerido na inicial e indeferido na decisão de 1º grau, às fls.88/89, não havendo qualquer manifestação do reclamante quanto à matéria, até porque o pedido principal foi julgado procedente em parte. No acórdão, julgada improcedente a ação com inversão do ônus da sucumbência, manteve-se silente o recorrente, não se insurgindo oportunamente contra o que restou decidido ou mesmo renovando a sua pretensão. Apenas quando teve denegado o seguimento de seu recurso de revista é que o agravante se lembrou de seu pedido de justiça gratuita, requerido na inicial. Nesse contexto, a alegação do reclamante em ver reconhecido o seu direito aos benefícios da justiça gratuita, requerida na inicial e anteriormente indeferida, não tem o condão de isentá-lo da obrigação de recolher a diferença do valor das custas acrescidas pelo Regional, já que houve inversão do ônus da sucumbência, não havendo o que alterar no despacho denegatório da revista. Agravo desprovido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 642/2004-658-09-40
Fonte DJ - 08/09/2006
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, pagamento das custas.

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