TST - AIRR - 204/1994-032-01-40


08/set/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO EXECUÇÃO CORREÇÃO MONETÁRIA ÉPOCA PRÓPRIA A violação ao artigo 5º, II, da Constituição da República só poderia ocorrer de forma reflexa, uma vez que a matéria é disciplinada por norma infraconstitucional (CLT, art. 459, parágrafo único). Diante dos limites estreitos a que estão sujeitos os recursos em execução de sentença, não merece reforma o r. despacho agravado, a teor do disposto no art. 896, § 2º, da CLT. Agravo de Instrumento a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo AIRR - 204/1994-032-01-40
Fonte DJ - 08/09/2006
Tópicos agravo de instrumento desprovido.

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