TST - AIRR - 638/2003-102-03-40


24/jun/2005

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. AUTENTICAÇÃO DE PEÇAS. ATRIBUIÇÃO RESTRITA AO ADVOGADO. ART. 544, § 1º, DO CPC. A exegese do § 1º do art. 544 do CPC é de que a declaração de autenticidade das peças trasladas para formação do instrumento deva ser produzida pelo próprio advogado e sob sua responsabilidade pessoal, não sendo possível a parte fazê-la, porquanto tal atitude constituiria um trasbordo da atribuição que o legislador quis restringir ao profissional legalmente habilitado nos autos. Assim, não autenticadas as peças apresentadas para formação do instrumento, tampouco não se dignando o advogado do agravante assim declará-las, a parte incorreu em deslize processual que obsta o conhecimento do recurso, inteligência do inciso IX da Instrução Normativa nº 16/99 desta colenda Corte Trabalhista. Agravo não conhecido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 638/2003-102-03-40
Fonte DJ - 24/06/2005
Tópicos agravo de instrumento em recurso de revista, autenticação de peças, atribuição restrita ao advogado.

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