TST - RR - 1336/2003-019-02-00


08/set/2006

SÃO PAULO TRANSPORTE S.A. RESPONSABILIZAÇÃO SUBSIDIÁRIA SÚMULA Nº 331/TST - INAPLICABILIDADE 1. Restou demonstrado que a Reclamada São Paulo Transporte S.A. atua apenas como gestora dos serviços de transporte público na Capital, não interferindo na relação empregatícia mantida entre o Autor e a primeira Reclamada (empresa Viação Cidade Tiradentes Ltda.), e que seu objeto social é a coordenação, fiscalização e supervisão dos serviços de transporte de passageiros. 2. Dessa forma, não há falar em aplicação da Súmula nº 331, do Eg. TST, porquanto não há intermediação de mão-de-obra, visto que o Reclamante prestava serviços exclusivamente à operadora da linha, não se relacionando com a empresa concedente, responsável pela fiscalização e gerenciamento do serviço público.

Tribunal TST
Processo RR - 1336/2003-019-02-00
Fonte DJ - 08/09/2006
Tópicos são paulo transporte s.a, responsabilização subsidiária súmula nº 331/tst, inaplicabilidade 1.

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