TST - RR - 89888/2003-900-04-00


08/set/2006

PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL A simples contrariedade das razões de decidir às pretensões da parte não configura abstenção da atividade julgadora. NULIDADE PROCESSUAL JUNTADA DE DOCUMENTOS EXTEMPORÂNEA Inocorre a nulidade processual, por cerceamento de defesa, ante a afirmativa do acórdão regional, no sentido de que apesar de concedido prazo de 10 (dez) dias pelo Juízo de origem, para a juntada dos documentos, estes foram juntados extemporaneamente sem qualquer justificativa ou pedido de dilação de prazo. Ileso o artigo 5º, LV, da Constituição da República. TESTEMUNHA - SUSPEIÇÃO O acórdão regional está conforme à Súmula 357 do TST. Recurso de Revista não conhecido.

Tribunal TST
Processo RR - 89888/2003-900-04-00
Fonte DJ - 08/09/2006
Tópicos preliminar de nulidade por.

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