TST - AIRR e RR - 99040/2003-900-04-00


08/set/2006

I AGRAVO DE INSTRUMENTO DO RECLAMANTE REPERCUSSÃO DAS HORAS EXTRAS HABITUAIS NO CÁLCULO DA INDENIZAÇÃO INCENTIVO 1. O montante pago em razão da adesão do Autor ao Programa de Desligamento Incentivado tem natureza indenizatória. Inteligência da Orientação Jurisprudencial nº 207 da C. SBDI-1. 2. Dessa forma, como a parcela Indenização Incentivo não tem natureza salarial, não faz sentido alegar que nela necessariamente repercutem as horas extras habituais. Resta incólume o artigo 457, § 1º, da CLT. Agravo de Instrumento a que se nega provimento. II RECURSO DE REVISTA DO RECLAMADO CERCEAMENTO DE DEFESA CONTRADITA DE TESTEMUNHA O acórdão recorrido está em sintonia com a Súmula nº 357/TST. HORAS EXTRAS - CARGO DE CONFIANÇA BANCÁRIO ÔNUS DA PROVA COMPENSAÇÃO REFLEXOS 1. A controvérsia não foi dirimida à luz das regras processuais que regem a distribuição do ônus da prova. 2. O entendimento regional de que as atribuições do Reclamante não configuram o exercício de cargo de confiança bancário é insuscetível de modificação em recurso de natureza extraordinária. Aplicação do item I da Súmula nº 102/TST. Recurso de Revista não conhecido.

Tribunal TST
Processo AIRR e RR - 99040/2003-900-04-00
Fonte DJ - 08/09/2006
Tópicos i agravo de instrumento do reclamante repercussão das horas extras, o montante pago em.

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