TST - AIRR - 88/2005-007-21-40


08/set/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO. TRASLADO DE PEÇAS SEM AUTENTICAÇÃO e INTEMPESTIVIDADE. Não se conhece do agravo para subida do recurso de revista, quando o traslado de peças obrigatórias for realizado sem a devida autenticação e, também, quando não for observado o disposto na letra b do art. 897 da CLT, quanto à sua tempestividade. (art. 830 e 897, b, da CLT, art. 384 do CPC e IN 16/96).

Tribunal TST
Processo AIRR - 88/2005-007-21-40
Fonte DJ - 08/09/2006
Tópicos agravo de instrumento, traslado de peças sem autenticação e intempestividade, não se conhece do.

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