TST - A-AIRR e RR - 53627/2002-900-02-00


08/set/2006

AGRAVO. RECURSO DE REVISTA. APOSENTADORIA ESPONTÂNEA. EXTINÇÃO DO CONTRATO DE TRABALHO. 1. Não enseja provimento agravo interposto em face de decisão monocrática que, com respaldo no artigo 557, § 1º-A, do CPC, dá provimento a recurso de revista interposto contra acórdão regional proferido em desacordo com a atual, iterativa e notória jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho, consubstanciada na Orientação Jurisprudencial nº 177 da SBDI-1.

Tribunal TST
Processo A-AIRR e RR - 53627/2002-900-02-00
Fonte DJ - 08/09/2006
Tópicos agravo, recurso de revista, aposentadoria espontânea.

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