TST - RR - 1579/2004-007-18-40


08/set/2006

1) AGRAVO DE INSTRUMENTO CONTRARIEDADE À SÚMULA Nº 253 DO TST CONFIGURADA - PROVIMENTO. Verificando-se a existência de contrariedade à Súmula nº 253 do TST por parte da decisão recorrida, dá-se provimento ao agravo de instrumento para determinar o processamento do recurso de revista. Agravo de instrumento provido. 2) RECURSO DE REVISTA - GRATIFICAÇÃO SEMESTRAL HORAS EXTRAS BASE DE CÁLCULO SÚMULA Nº 253 DO TST. Na esteira da Súmula nº 253 do TST, a gratificação semestral não deve repercutir na base de cálculo das horas extras, por não se tratar de parcela paga mensalmente.

Tribunal TST
Processo RR - 1579/2004-007-18-40
Fonte DJ - 08/09/2006
Tópicos 1) agravo de instrumento contrariedade à súmula nº 253 do, provimento, verificando-se a existência de.

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