TST - AIRR - 908/2002-015-06-40


08/set/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO. TERMO DE RESCISÃO CONTRATUAL. QUITAÇÃO. ASSISTÊNCIA SINDICAL. SÚMULA Nº 330 DO TST. 1. Tratando-se de rescisão contratual não se pode permitir que a quitação ali firmada impeça que a parte venha ao Judiciário discutir o não-pagamento de outras parcelas por parte da empresa reclamada. A quitação é, assim, parcial, alcançando apenas os valores e as parcelas descritas no termo de rescisão. 2. Agravo de instrumento a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo AIRR - 908/2002-015-06-40
Fonte DJ - 08/09/2006
Tópicos agravo de instrumento, termo de rescisão contratual, quitação.

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