TST - AIRR - 1029/2003-042-15-40


08/set/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. RITO SUMARÍSSIMO. DIFERENÇA DE DEPÓSITO COMPLEMENTAR DA MULTA DE 40% DO FGTS, DECORRENTE DOS CHAMADOS EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. PRESCRIÇÃO. A jurisprudência do TST já se pacificou no sentido de que, aplicando-se a teoria da ação exercitável, a prescrição deve ser apurada a partir do trânsito em julgado da sentença declaratória da Justiça Federal, garantidora da aludida correção, ou a partir da vigência da Lei Complementar nº 110, de 29.06.2001. Assim, considerando que os Reclamantes ajuizaram a reclamação trabalhista em 26/06/2003, não há prescrição a ser declarada, na hipótese. IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO. Não configurada qualquer das hipóteses previstas no art. 896, § 6º, da CLT. ATO JURÍDICO PERFEITO. RESPONSABILIDADE PELO PAGAMENTO. Decisão recorrida em consonância com o disposto na Orientação Jurisprudencial n. 341 da SBDI-I do TST.

Tribunal TST
Processo AIRR - 1029/2003-042-15-40
Fonte DJ - 08/09/2006
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, rito sumaríssimo.

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