TST - RR - 536592/1999


08/set/2006

RECURSO DE REVISTA. SÚMULA 330/TST. EFEITOS. É pacífico o entendimento desta Corte, sedimentado na Súmula nº 330/TST, de que o termo de quitação, sem ressalvas, abrange não apenas os valores, como também as parcelas expressamente consignadas no termo de rescisão. Constitui pressuposto de sua aplicabilidade que estejam especificados, no termo de rescisão e quitação e igualmente explicitados pela decisão recorrida, os títulos e valores postulados e aqueles abrangidos pelo recibo de quitação, premissa sem a qual não há como se estabelecer o necessário confronto (Súmula nº 126 do TST). (TST-E-RR-596.037/99.2, SBDI-I, Rel. Min. Milton de Moura França, DJU de 22.2.2002). HORAS EXTRAS. MINUTOS QUE ANTECEDEM E SUCEDEM À JORNADA NORMAL DE TRABALHO. SÚMULA 366/TST. Não merece conhecimento o recurso de revista quando a divergência pretendida se encontrar superada pela jurisprudência do TST ou quando não demonstrada a violação de dispositivo da Constituição Federal. HORA NOTURNA REDUZIDA. COMPATIBILIDADE COM O REGIME DE TRABALHO EM TURNOS ININTERRUPTOS DE REVEZAMENTO. A jurisprudência majoritária deste c. Tribunal pacificou-se no sentido de que a hora noturna reduzida, prevista pelo artigo 73, § 1º, da CLT, é compatível com o regime de trabalho em turnos ininterruptos de revezamento. Precedentes. HORAS EXTRAS. INTERVALO PARA REFEIÇÃO. Na medida em que os argumentos da reclamada partem da premissa de que a testemunha não detinha conhecimento acerca do intervalo para refeição, inviável o recurso de revista por óbice da Súmula nº 126 do TST, pois somente mediante reexame dos fatos e provas alusivos àquele conhecimento pela testemunha poder-se-ia chegar à conclusão de violação literal dos dispositivos mencionados ou de especificidade dos paradigmas, nos termos do artigo 896 da CLT.

Tribunal TST
Processo RR - 536592/1999
Fonte DJ - 08/09/2006
Tópicos recurso de revista, súmula 330/tst, efeitos.

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