TST - RR - 2507/1997-095-15-85


08/set/2006

RECURSO DE REVISTA. PAGAMENTO INTEGRAL DE COMPLEMENTAÇÃO DE PENSÃO. VIÚVA DE EMPREGADO DE SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA APOSENTADO. Deve ser ressaltado que a presente discussão não se refere a eventual proporcionalidade de pagamento de complementação de proventos de aposentadoria a empregado jubilado, mas sim ao suposto direito à percepção de 100% desse valor pela pensionista. Inaplicável, portanto, ao presente caso, o disposto na Súmula nº 288 do TST, a qual se refere, especificamente, às normas que regem a complementação dos proventos da aposentadoria, nada discorrendo sobre direito de pensionista. Ademais, considerando que o artigo 40 da Constituição Federal destina-se aos servidores titulares de cargos efetivos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, incluídas suas autarquias e fundações, e o fato de que a reclamada é uma sociedade de economia mista, ou seja, ente da administração pública indireta, entendo que referido dispositivo constitucional não se aplica ao presente caso, devendo ser mantido o indeferimento da pretensão da reclamante, cuja complementação de pensão vem sendo devidamente calculada em conformidade com a regulamentação empresarial existente (item 14.7 do Plano Previdenciário CESP Plano 4819). Recurso de Revista conhecido e não provido.

Tribunal TST
Processo RR - 2507/1997-095-15-85
Fonte DJ - 08/09/2006
Tópicos recurso de revista, pagamento integral de complementação de pensão, viúva de empregado de sociedade de economia mista aposentado.

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