TST - A-AIRR - 83828/2003-900-04-00


08/set/2006

ALL - AMÉRICA LATINA LOGÍSTICA DO BRASIL S.A. - SUCESSÃO TRABALHISTA. O negócio jurídico firmado entre a RFFSA e ALL AMÉRICA LATINA LOGÍSTICA DO BRASIL S.A., consistente na concessão de serviço público para explorar e desenvolver transporte ferroviário de carga (Malha Sul), caracteriza típica sucessão trabalhista, de forma que os direitos adquiridos pelos empregados permanecem íntegros e passíveis de exigibilidade perante a sucessora, nos exatos termos dos arts. 10 e 448 da CLT. Agravo não provido.

Tribunal TST
Processo A-AIRR - 83828/2003-900-04-00
Fonte DJ - 08/09/2006
Tópicos all, américa latina logística do brasil s.a, - sucessão trabalhista.

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