TST - RR - 394/2002-341-01-00


08/set/2006

DESERÇÃO DO RECURSO ORDINÁRIO. CUSTAS PROCESSUAIS. IRREGULARIDADE NO PREENCHIMENTO DO CÓDIGO DA RECEITA NA GUIA DARF. I A jurisprudência tem-se mostrado complacente com irregularidades marginais no preenchimento da guia DARF, pela qual se procede ao recolhimento das custas processuais. Isso porque não há norma específica que discipline o seu preenchimento no âmbito do Judiciário. O artigo 789 da CLT não contém regras alusivas ao preenchimento da guia; cuida apenas da fixação de critérios para o cálculo das custas, da identificação da parte responsável pelo seu recolhimento e do respectivo prazo. II - A irregularidade de a autora haver indicado código equivocado afigura-se erro perfeitamente escusável, insuscetível de embasar o não-conhecimento do recurso, por conta da evidência de o recolhimento, mesmo efetuado nessas condições, ter atingido a finalidade do ato processual, consubstanciado no preparo do apelo. III - Recurso conhecido e provido.

Tribunal TST
Processo RR - 394/2002-341-01-00
Fonte DJ - 08/09/2006
Tópicos deserção do recurso ordinário, custas processuais, irregularidade no preenchimento do código da receita na guia darf.

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