TST - AIRR - 222/2004-028-03-40


08/set/2006

EXECUÇÃO. RECURSO DE REVISTA. ADMISSIBILIDADE INTELIGÊNCIA DO ART. 896, § 2º, DA CLT. Toda a controvérsia está adstrita à interpretação de normas ordinárias, de forma que, nesse contexto, o exame da matéria fica vedado a esta Corte, ante o óbice decorrente não só da Súmula nº 126 do TST como e principalmente do fato de que eventual ofensa ao art. 5º, LIV, da Constituição Federal só ocorreria de forma reflexa ou indireta (art. 896, § 2º, da CLT, c/c a Súmula nº 266 do TST), visto que, primeiro, necessário seria demonstrar-se a ofensa aos referidos preceitos legais. Agravo de instrumento não provido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 222/2004-028-03-40
Fonte DJ - 08/09/2006
Tópicos execução, recurso de revista, admissibilidade inteligência do art.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›