TST - AIRR - 529/2002-001-13-40


08/set/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO. DATA DE CONCESSÃO. FATOS E PROVAS. A verificação da data de concessão de auxílio-alimentação, a fim de aferir se a mesma iniciou em período anterior à norma coletiva que exclui sua natureza salarial, leva, necessariamente, ao revolvimento de fatos e provas dos autos, o que é inadmissível em sede de recurso de natureza extraordinária, em conformidade ao que preconiza à Súmula nº 126 do TST. Agravo de instrumento não provido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 529/2002-001-13-40
Fonte DJ - 08/09/2006
Tópicos agravo de instrumento, auxílio alimentação, data de concessão.

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