TST - RR - 533/2003-099-15-00


08/set/2006

TURNO ININTERRUPTO DE REVEZAMENTO. INTERVALO INTRAJORNADA. CONCESSÃO PARCIAL. MÍNIMO DE UMA HORA 1. O direito ao intervalo mínimo intrajornada de uma hora encontra-se vinculado, segundo a lei (CLT, art. 71), à prestação de trabalho contínuo e, pois, à efetiva jornada de labor, e não à jornada normal, legal ou contratual. Afora a disposição legal expressa nesse sentido, a natureza do direito não se compadece de interpretação diversa, pois se cuida de medida de higiene, saúde e segurança do empregado, hoje elevada à dignidade constitucional (art. 7º, inciso XXII, da Constituição Federal). 2. Empregado cuja jornada de seis horas diárias é regularmente prorrogada faz jus ao intervalo intrajornada mínimo de uma hora. 3. Recurso de revista de que não se conhece.

Tribunal TST
Processo RR - 533/2003-099-15-00
Fonte DJ - 08/09/2006
Tópicos turno ininterrupto de revezamento, intervalo intrajornada, concessão parcial.

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