TST - AIRR - 5566/2004-035-12-40


08/set/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. MULTA DE 40% SOBRE OS DEPÓSITOS DO FGTS. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. PRESCRIÇÃO Estando a decisão regional em consonância com a diretriz traçada pela Orientação Jurisprudencial nº 344 da SBDI-1/TST, a revista não se credencia ao processamento, por divergência jurisprudencial, nos termos da Súmula nº 333 do TST e do § 4º do artigo 896 da CLT, assim como por violação legal (artigo 23, § 5º, da Lei nº 8.036/90), a teor da Orientação Jurisprudencial nº 336 da SBDI-1/TST. Agravo de Instrumento conhecido e não-provido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 5566/2004-035-12-40
Fonte DJ - 08/09/2006
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, multa de 40% sobre os depósitos do fgts.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›