TST - RR - 399/2003-054-15-00


08/set/2006

RECURSO DE REVISTA. PRESCRIÇÃO. TRABALHADOR RURAL. EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 28/2000. Ajuizada a ação dentro do prazo de cinco anos contados da vigência da Emenda Constitucional nº 28/2000 e de dois anos contados da extinção do contrato, tem o empregado garantida a imprescritibilidade dos direitos oriundos do vínculo de emprego. Recurso de revista não conhecido.

Tribunal TST
Processo RR - 399/2003-054-15-00
Fonte DJ - 08/09/2006
Tópicos recurso de revista, prescrição, trabalhador rural.

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