TST - RR - 997/2004-659-09-40


08/set/2006

RECURSO DE REVISTA. IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO. INEXISTÊNCIA. PODERES PARA SUBSTABELECER. É regular o mandato do subscritor do recurso ordinário, com substabelecimento por advogado com mandato válido, com poderes expressos para substabelecer. A exigência do número do processo e partes, constitui formalidade em excesso, não suficiente à invalidação do substabelecimento. Recurso de revista conhecido e provido.

Tribunal TST
Processo RR - 997/2004-659-09-40
Fonte DJ - 08/09/2006
Tópicos recurso de revista, irregularidade de representação, inexistência.

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