TST - RR - 557952/1999


08/set/2006

RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO RECLAMANTE. AMPLA DEVOLUTIVIDADE DO RECURSO. OFENSA AO ARTIGO 515, §§ 1º E 2º, DO CPC. NÃO-CONHECIMENTO. O egrégio Tribunal Regional concluiu que como o ora recorrente não argüiu a nulidade da sentença, resultante da negativa de prestação jurisdicional, que efetivamente se configurou, não havia como se obter o reexame da matéria nela não decidida, pena de supressão de instância. Com acerto houve-se a Corte Regional pois o artigo 515, § 1º, do CPC não permite a exegese que o recorrente lhe quer outorgar, porquanto o comando nele inserto deve ser interpretado no sentido de que podem ser objeto de apreciação pelo Tribunal as questões suscitadas e discutidas (debatidas) na sentença, não abrangendo pedido não apreciado por inteiro pelo Juízo de primeiro grau. Aliás, é entendimento assente nesta Corte Superior, retratado na Súmula nº 393, que não é aplicável o referido dispositivo, do efeito devolutivo em profundidade, ao caso de pedido não apreciado na sentença. Na hipótese dos autos, o pedido do adicional de periculosidade, tal como posto, não foi apreciado pela sentença, mesmo após a oposição de embargos de declaração. Assim, não se opera o efeito devolutivo do recurso ordinário em profundidade, sob pena de violação a regra dos artigos 128 e 460 do CPC. Já o artigo 515, § 2º, do CPC - que trata da devolução de pedido ou defesa com mais de um fundamento -, também não se aplica ao caso em exame, porque o pedido em foco não foi examinado. Recurso de revista de que não se conhece, no particular. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMADA. DESERÇÃO. NÃO-CONHECIMENTO. Nos termos da Súmula nº 128, em seu item I, está a parte recorrente obrigada a efetuar o depósito legal, integralmente, em relação a cada novo recurso interposto, sob pena de deserção. Atingido o valor da condenação, nenhum depósito mais é exigido para qualquer recurso. Na hipótese vertente, portanto, patente se mostra a deserção, vez que o valor recolhido pela recorrente quando da interposição do recurso de revista não corresponde ao exigido pelo Ato GP nº 311/98, vigente à época, tampouco atinge o valor da condenação se somado com aquele efetivado quando da interposição do recurso ordinário. Recurso de revista de que não se conhece.

Tribunal TST
Processo RR - 557952/1999
Fonte DJ - 08/09/2006
Tópicos recurso de revista interposto pelo reclamante, ampla devolutividade do recurso, ofensa ao artigo 515, §§ 1º e 2º, do cpc.

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