TST - AIRR - 747049/2001


08/set/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. DESCARACTERIZAÇÃO. Havendo o acórdão regional observado a regra consubstanciada no artigo 131 do CPC, no tocante a formar sua convicção livremente e em conformidade com os fatos e circunstâncias dos autos, além de indicar os motivos de seu convencimento, afasta-se a possibilidade de negativa de prestação jurisdicional, sobretudo quando esta argüição se reveste de roupagem processual visando a obter, indisfarçavelmente, a revisão do conjunto fático dos autos. Não há aí error in procedendo a justificar a pretensão de nulidade deduzida na instância extraordinária. Agravo de instrumento parcialmente conhecido e desprovido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 747049/2001
Fonte DJ - 08/09/2006
Tópicos agravo de instrumento em recurso de revista, negativa de prestação jurisdicional, descaracterização.

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