TST - RR - 1626/2003-009-08-40


08/set/2006

RECURSO DE REVISTA - EXPURGOS INFLACIONÁRIOS - INDENIZAÇÃO DE 40% SOBRE OS DEPÓSITOS DE FGTS DIFERENÇAS - PRESCRIÇÃO. Nos termos da Orientação Jurisprudencial nº 344 da SBDI-1 desta Corte, o início do prazo prescricional para o empregado pleitear em juízo diferenças de indenização de 40% sobre os depósitos de FGTS, decorrentes dos expurgos inflacionários, deu-se com a vigência da Lei Complementar nº 110, em 30.06.2001, salvo comprovado trânsito em julgado de decisão proferida em ação proposta anteriormente na Justiça Federal. Dessa forma, ante a inexistência da referida ação, resulta prescrita a pretensão do empregado, já que a reclamação trabalhista somente foi ajuizada após o biênio que sucedeu a edição da aludida lei. Recurso de revista conhecido e provido.

Tribunal TST
Processo RR - 1626/2003-009-08-40
Fonte DJ - 08/09/2006
Tópicos recurso de revista, expurgos inflacionários, indenização de 40% sobre os depósitos de fgts diferenças.

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