TST - AIRR - 2190/2001-025-01-00


08/set/2006

RECURSO DE REVISTA. NORMA REGULAMENTAR DA EMPRESA. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. 1. A teor da alínea b do art. 896 da CLT, decisão regional amparada na interpretação de norma regulamentar da empresa somente será impugnada em recurso de revista mediante alegação de divergência jurisprudencial, em que a parte demonstre que a referida norma ultrapassa a jurisdição do TRT prolator de tal decisão. 2. Não demonstrado que a norma regulamentar ultrapassa os limites da jurisdição do TRT que proferiu a decisão, a alegação de divergência jurisprudencial esbarra na regra do aludido dispositivo legal.

Tribunal TST
Processo AIRR - 2190/2001-025-01-00
Fonte DJ - 08/09/2006
Tópicos recurso de revista, norma regulamentar da empresa, divergência jurisprudencial.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›