TST - AIRR - 277/2005-109-03-40


08/set/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO - HORAS EXTRAS CARGO DE CONFIANÇA. Conforme quadro-fático delimitado pela Corte a quo, é inviável reconhecer que o Obreiro se enquadrava na excepcionalidade do parágrafo 2º do art. 224 da CLT. Destarte, entendimento diverso ensejaria o revolvimento da prova, medida vedada nesta instância recursal. Incidência da Súmula 126 desta Corte. HORAS EXTRAS REFLEXOS NOS SÁBADOS. O Regional não emitiu tese acerca da matéria sob o enfoque de contrariedade à Súmula 113 desta Corte, nem foi instado a fazê-lo por meio dos embargos opostos. Assim, preclusa a matéria. Incidência da Súmula 297 deste Tribunal. VALE TRANSPORTE. Não demonstrada violação direta e literal do art. 457, § 1º, da CLT, tendo em vista que referido dispositivo não abarca a hipótese dos autos, na qual há norma coletiva expressando que a incidência do percentual de 4% deve se dar sobre o salário básico.

Tribunal TST
Processo AIRR - 277/2005-109-03-40
Fonte DJ - 08/09/2006
Tópicos agravo de instrumento, horas extras cargo de confiança, conforme quadro-fático delimitado pela.

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