TST - AIRR - 1343/2002-016-04-40


08/set/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. SALÁRIO-MORADIA. VIOLAÇÃO DOS ARTIGOS 5º, XXXVI, E 7º, XXVI, DA CF/88. Não há que se falar em violação direta e literal dos artigos 5º, XXXVI, e 7º, XXVI, da CF/88, porquanto descaracterizada pelo acórdão regional a existência do ato jurídico perfeito, consubstanciada no contrato de locação, bem como a observância de norma coletiva. HORAS EXTRAS. REFLEXOS. OFENSA AO ART. 5º, II, DA CF/88. SÚMULA 333 DO TST. INCIDÊNCIA. O acórdão do eg. Regional encontra-se em harmonia com jurisprudência pacificada no âmbito desta Corte, nos termos da Súmula 376, item II. Nesse passo, tem-se que a divergência jurisprudencial suscitada não prospera, ante a previsão do art. 896, § 4º, da CLT, e as violações legais apontadas, por sua vez, encontram óbice na Súmula 333 do TST. Agravo de Instrumento não provido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 1343/2002-016-04-40
Fonte DJ - 08/09/2006
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, salário-moradia.

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