TST - AIRR - 2505/1996-013-03-41


08/set/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PROCESSO DE EXECUÇÃO. SUCESSÃO DE EMPRESAS. VIOLAÇÃO AO ARTIGO 5º, INCISOS LIV E LV, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. NÃO CONFIGURAÇÃO. INCIDÊNCIA DO ARTIGO 896, § 2º, DA CLT, E DA SÚMULA 266, DO C. TST A admissibilidade do Recurso de Revista, em Processo de Execução, depende de demonstração inequívoca de ofensa direta e literal à Constituição, nos termos do artigo 896, § 2º, da CLT, e da Súmula 266, do C. TST, não se vislumbrando, na forma do decidido, a alegada violação direta e literal aos dispositivos constitucionais invocados, tendo sido reconhecida, pelo Egrégio Regional, a sucessão, nos moldes dos artigos 10 e 448, da CLT, do Banco Agravado pela ora Agravante, que deve, assim, responder pela Execução que se processa, como já acontece. Neste sentido, atente-se que tal conclusão se deu a partir dos elementos informadores do Processo, atentando-se que o revolvimento do conjunto probatório encontra óbice na Súmula 126, do C. TST. Agravo de Instrumento a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo AIRR - 2505/1996-013-03-41
Fonte DJ - 08/09/2006
Tópicos agravo de instrumento em recurso de revista, processo de execução, sucessão de empresas.

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