TST - RR - 560/2002-911-11-00


08/set/2006

RECURSO DE REVISTA. ADMISSIBILIDADE. PROCESSO DE EXECUÇÃO. 1. A teor do § 2° do art. 896 da CLT, somente será admitido recurso de revista, em processo de execução, se demonstrada violação direta e literal a preceito da Constituição da República. 2. Não ofende literalmente o art. 5º, inc. XXXVI, da Constituição Federal, acórdão que se recusa a manter na relação processual terceiro interessado, que não consta do título executivo.

Tribunal TST
Processo RR - 560/2002-911-11-00
Fonte DJ - 08/09/2006
Tópicos recurso de revista, admissibilidade, processo de execução.

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