TST - RR - 2495/1997-024-07-00


08/set/2006

HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. AUSÊNCIA DE INFORMAÇÃO - ASSISTÊNCIA SINDICAL Para a ocorrência de contrariedade à Súmula 219/TST e de ofensa ao art. 14 da Lei 5.584/70 seria necessária a afirmação pelo Eg. Regional de que o reclamante não se encontra assistido por seu sindicato. Na falta dessa informação, não é possível concluir pela ausência de assistência sindical. Mostra-se impossível a aferição, por esta Corte, acerca da alegação do reclamado da ausência de assistência sindical ao reclamante, considerando-se o disposto nas Súmulas 126 e 297/TST. Recurso de revista não conhecido.

Tribunal TST
Processo RR - 2495/1997-024-07-00
Fonte DJ - 08/09/2006
Tópicos honorários advocatícios, ausência de informação, assistência sindical para a.

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