TST - RR - 9978/2002-900-04-00


08/set/2006

RECURSO DE REVISTA. DIFERENÇAS SALARIAIS PROMOÇÕES. Não demonstrada a existência de teses diversas na interpretação de um mesmo dispositivo legal, ou a violação de texto de lei, não há como se determinar o seguimento do recurso de revista com fundamento nas alíneas "a" e c do artigo 896 da CLT. Recurso de revista não conhecido. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. Diante da ausência de sucumbência, é improsperável a pretensão de condenação da reclamada em honorários advocatícios. Recurso de revista não conhecido.

Tribunal TST
Processo RR - 9978/2002-900-04-00
Fonte DJ - 08/09/2006
Tópicos recurso de revista, diferenças salariais promoções, não demonstrada a existência.

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