STJ - RMS 23650 / RJ RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA 2007/0042087-8


05/mar/2008

TRIBUTÁRIO. ICMS. IMPORTAÇÃO DE ÁLCOOL ETÍLICO ANIDRO DESNATURADO.
LEI COMPLEMENTAR Nº 87/96. TRIBUTAÇÃO DE ICMS. ESTADO IMPORTADOR.
SEDE DA EMPRESA IMPORTADORA.
1. Por força dos artigos 155, § 2º, "a", da Carta da República e 11
da Lei Complementar nº 87/96, a unidade de Federação a quem cabe o
ICMS cobrado em caso de exportação é aquele do domicílio do
importador, ainda que a mercadoria circule fisicamente no Estado
onde a aduana tenha sido efetivada. Precedentes do STJ e STF.
2. Recurso ordinário em mandado de segurança provido.

Tribunal STJ
Processo RMS 23650 / RJ RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA 2007/0042087-8
Fonte DJ 05.03.2008 p. 1
Tópicos tributário, icms, importação de álcool etílico anidro desnaturado.

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