TST - AIRR - 484/2003-001-06-40


08/set/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO. CERCEAMENTO DE DEFESA. Infere-se dos autos que o acórdão regional se pronunciou expressamente e motivadamente acerca do aplicação ao caso do art. 71, § 4°, da CLT à luz da OJ 307 da SBDI-1 do TST. Portanto, o julgado não padecia de vício ou omissão que resultasse em nulidade ou em cerceamento de defesa. Agravo de Instrumento não provido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 484/2003-001-06-40
Fonte DJ - 08/09/2006
Tópicos agravo de instrumento, cerceamento de defesa, infere-se dos autos que.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›