TST - RR - 29171/2002-900-05-00


08/set/2006

RECURSO DE REVISTA POR CONVERSÃO - SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA - PRESCRIÇÃO TOTAL AFASTADA PELO REGIONAL E IMEDIATO JULGAMENTO DO RESTANTE DO MÉRITO QUESTÕES NÃO EXCLUSIVAS DE DIREITO. O Eg. Tribunal Regional, ao afastar a prescrição total das diferenças decorrentes do plano de cargos e salários, assim declarada em sentença e, de imediato, passando ao julgamento do restante do mérito, incorreu em supressão de instância, afrontando o art. 515, § 3º, do CPC, porque, embora o pronunciamento da prescrição se insira dentre as hipóteses de extinção do processo com julgamento do mérito, a controvérsia dos autos não é, exclusivamente, de direito; há questões de fato que não foram examinadas na sentença e, por isso, se impõe a devolução ao primeiro grau. Agravo de instrumento provido.

Tribunal TST
Processo RR - 29171/2002-900-05-00
Fonte DJ - 08/09/2006
Tópicos recurso de revista por conversão, supressão de instância, prescrição total afastada pelo regional e imediato julgamento do restante.

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