TST - RR - 1010/2004-101-15-00


08/set/2006

HORAS EXTRAS. REFLEXOS. SÁBADOS. SÚMULA 113 DO TST. 1. De conformidade com a jurisprudência do TST, não cabe repercussão de horas extras habituais sobre a remuneração do sábado do bancário, por ser este dia útil não trabalhado, e não dia de repouso remunerado (Súmula 113). 2. Decisão regional que defere reflexos de horas extras nos sábados, com base em norma coletiva, não contraria entendimento vazado na Súmula 113 do TST, por se tratar de hipótese diversa.

Tribunal TST
Processo RR - 1010/2004-101-15-00
Fonte DJ - 08/09/2006
Tópicos horas extras, reflexos, sábados.

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