TST - AIRR - 223/1992-262-02-40


08/set/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO DE SENTENÇA. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. ACORDO. INCIDÊNCIA. Do posicionamento adotado pelo Colegiado regional não resultou nenhuma violação direta e literal de dispositivo da Constituição Federal. Incidência do artigo 896, § 2º, da CLT. Agravo conhecido, mas não provido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 223/1992-262-02-40
Fonte DJ - 08/09/2006
Tópicos agravo de instrumento em recurso de revista, execução de sentença, contribuição previdenciária.

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