TST - AIRR - 430/2002-702-04-40


08/set/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. CERCEAMENTO DE DEFESA. CONTRADITA. SÚMULA Nº 357 DO TST. O entendimento jurisprudencial pacificado na Súmula nº 357 do TST, concernente ao fato de não se tornar suspeita a testemunha, em razão da litigância contra o mesmo empregador, abrange a hipótese em que a testemunha formula pedido semelhante ou idêntico, no todo ou em parte, com o objeto da reclamatória. Estando a decisão recorrida em consonância com o teor da Súmula nº 357 do TST, a revista não se credencia ao processamento, por divergência jurisprudencial, nos termos da Súmula nº 333 do TST e do § 4º do artigo 896 da CLT. BANCÁRIO. CARGO DE CONFIANÇA. 1. A revista não se credencia ao processamento, por violação à literalidade do artigo 62, inciso II, da CLT, na medida em que as limitações ao exercício da função de gerente, tal como registradas no acórdão recorrido, - ausência de poderes para conceder crédito, de procuração do reclamado, de poderes para contratar, dispensar e punir funcionários, além da jornada efetivamente controlada e fiscalizada pelo gerente administrativo da própria agência - não permitem concluir pelo enquadramento do autor na hipótese excepcionada no referido preceito legal. 2. A revista não se credencia ao processamento, por divergência jurisprudencial, quando parte dos arestos paradigmas trazidos à colação emana de Turma do TST, fonte não autorizada ao cotejo de teses, a teor do artigo 896, a, da CLT; e parte apresenta-se inespecífica para o confronto jurisprudencial. Incidência das Súmulas nºs. 23 e 296 do TST. COMISSÕES. INTEGRAÇÃO. 1. Não constando das razões do recurso de revista interposto a argüição de violação aos artigos 818 da CLT e 333, I, do CPC, a sua formulação, em sede de agravo de instrumento, importa em inovação recursal, o que veda a apreciação das respectivas matérias, neste momento processual, porquanto preclusa a oportunidade para a parte demonstrar o seu insurgimento. 2. Não havendo elementos fático-probatórios registrados no acórdão recorrido capazes de obstar a incidência da Súmula nº 93 do TST, invocada pelo Regional como razão de decidir, resta inviável concluir pela contrariedade ao citado verbete sumular.

Tribunal TST
Processo AIRR - 430/2002-702-04-40
Fonte DJ - 08/09/2006
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, cerceamento de defesa.

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