TST - RR - 721699/2001


08/set/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO DA CAIXA DE PREVIDÊNCIA DOS FUNCIONÁRIOS DO SISTEMA BANERJ PREVI/ BANERJ (em liquidação extrajudicial). RECURSO DE REVISTA. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. Dá-se provimento a agravo de instrumento quando configurada no recurso de revista a hipótese da alínea a do artigo 896 da Consolidação das Leis do Trabalho. Agravo provido. RECURSO DE REVISTA DA CAIXA DE PREVIDÊNCIA DOS FUNCIONÁRIOS DO SISTEMA BANERJ PREVI/ BANERJ (em liquidação extrajudicial). Inegável o fato de que o título postulado é instituído e mantido em função da existência ou não, da relação de trabalho, conquanto se destine à entidade de previdência privada. É de se reconhecer que a controvérsia decorre, efetivamente, do contrato laboral. Significa dizer que restou demonstrado estar a causa de pedir intimamente ligada ao vínculo de emprego entre o reclamante e a reclamada, pressuposto que define a competência desta Justiça Especializada para apreciar e julgar o feito, nos exatos termos do artigo 114 da Constituição Federal de 1988. Recurso de revista conhecido e desprovido. AGRAVO DE INSTRUMENTO DA CAIXA DE PREVIDÊNCIA DOS FUNCIONÁRIOS DO SISTEMA BANERJ PREVI/BANERJ (em liquidação extrajudicial).

Tribunal TST
Processo RR - 721699/2001
Fonte DJ - 08/09/2006
Tópicos agravo de instrumento da.

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