TST - A-RR - 37777/2002-900-11-00


08/set/2006

AGRAVO. RECURSO DE REVISTA. ABONO. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. SÚMULA 126 DO TST. Consoante explicitado no despacho agravado, a pretensão do Reclamante busca uma nova apreciação da matéria de natureza fático-probatória, notadamente no que se refere às normas coletivas aplicáveis à espécie. Entretanto, consoante os termos da Súmula 126 desta Corte, o exame de recurso extraordinário deve se pautar no quadro fático delineado pelo acórdão regional, o qual é insuscetível de revisão nesta instância recursal. Agravo a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo A-RR - 37777/2002-900-11-00
Fonte DJ - 08/09/2006
Tópicos agravo, recurso de revista, abono.

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