TST - RR - 5382/2002-900-09-00


08/set/2006

RECURSO DE REVISTA. 1) INTERVALO INTRAJORNADA. TURNOS INITERRUPTOS DE REVEZAMENTO. SÚMULA N.º 360 DO TST. NÃO-CONHECIMENTO. A interrupção do trabalho destinada a repouso e alimentação, dentro de cada turno, ou o intervalo para repouso semanal, não descaracteriza o turno de revezamento com jornada de 6 (seis ) horas previsto no art. 7.º, XIV, da CF/1998. Recurso não conhecido. 2) HORAS EXTRAS PRESTADAS COM HABITUALIDADE. ACORDO DE COMPENSAÇÃO. INVALIDADE. ITEM IV DA SÚMULA N.º 85 DO TST. ART. 896, § 5O, DA CLT. NÃO-CONHECIMENTO. De acordo com a parte inicial do item IV da Súmula n.º 85 do TST, a prestação de horas extras habituais descaracteriza o acordo de compensação de horas. Nesta hipótese, as horas que ultrapassarem a jornada semanal devem ser pagas como horas extraordinárias. Recurso não conhecido. 3). TURNOS INITERRUPTOS DE REVEZAMENTO. 7.ª E 8.ª HORAS. PREVISÃO EM ACORDO COLETIVO. HORAS EXTRAS. INDEVIDAS. O art. 7.º, inciso XIV, da CF/88 estabelece jornada de seis horas para o trabalho realizado em turnos ininterruptos de revezamento, mas permite que a empresa fixe jornada superior a seis horas mediante negociação coletiva. Ressalte-se que o acordo coletivo celebrado entre as partes tem força de lei, devendo por isso ser respeitado, conforme o disposto no art. 7.º, XXVI, da Constituição Federal. Dessarte, existindo acordo coletivo no sentido de estabelecer a jornada de 8(oito) horas para trabalho realizado em turno ininterrupto de revezamento, não há de se falar em pagamento das 7.ª e 8.ª horas como extras, pois, se assim não fosse, não haveria razão de ser da ressalva feita no inciso XIV do art.

Tribunal TST
Processo RR - 5382/2002-900-09-00
Fonte DJ - 08/09/2006
Tópicos recurso de revista, 1) intervalo intrajornada, turnos initerruptos de revezamento.

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