TST - RR - 5512/1999-019-09-00


08/set/2006

1 RECURSO DA RECLAMADA. REGIME DE COMPENSAÇÃO DE JORNADA. ACORDO TÁCITO. INVALIDADE. I - Verifica-se do recurso de revista que a recorrente invocou a súmula 85 do TST apenas para convalidar a tese da validade do acordo tácito. II - Daí o equívoco em que incorreu a douta autoridade local ao admitir o recurso ao argumento, ali não deduzido, de que a recorrente apontara contrariedade à súmula 85 para sustentar a tese de ser devido apenas o adicional e não as horas extras acrescidas desse adminículo, agravado pelo registro de que a decisão teria então contrariado o item IV da súmula 85, cujo teor não guarda correlação com a tese que disse ter sido veiculada, e não o fora, no apelo extraordinário. III - Afastada a possibilidade de a autoridade local suplementar a deficiência no manejo do recurso de revista, sobretudo quando traz à colação argumentação ali não veiculada, é forçoso dele não conhecer na medida em que a única tese que o fora, circunscrita à validade do acordo tácito de compensação, achar-se na contramão do item I da súmula 85 do TST. Recurso não conhecido. 2 - RECURSO ADESIVO DO RECLAMANTE. I - Não conhecido o recurso de revista principal da reclamada, mesmo que o tenha sido no âmbito dos requisitos intrínsecos de admissibilidade, impõe-se o não-conhecimento do recurso de revista adesivo do reclamante, a teor do artigo 500, caput e inciso III, do CPC, e na esteira dos precedentes desta Corte. II Recurso não conhecido.

Tribunal TST
Processo RR - 5512/1999-019-09-00
Fonte DJ - 08/09/2006
Tópicos 1 recurso da reclamada, regime de compensação de jornada, acordo tácito.

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