TST - RR - 761298/2001


15/set/2006

REAJUSTE SALARIAL DE 26,06%. NORMA COLETIVA. BANERJ. LIMITAÇÃO. Este Tribunal Superior já fixou jurisprudência no sentido de que é de eficácia plena e imediata o caput da cláusula 5ª do Acordo Coletivo de Trabalho de 1991/1992 celebrado pelo Banerj contemplando o pagamento de diferenças salariais do Plano Bresser, sendo devido o percentual de 26,06% nos meses de janeiro a agosto de 1992, inclusive (Orientação Jurisprudencial Transitória nº 26 da SBDI-1). Recurso de revista conhecido e parcialmente provido.

Tribunal TST
Processo RR - 761298/2001
Fonte DJ - 15/09/2006
Tópicos reajuste salarial de 26,06%, norma coletiva, banerj.

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