TST - RR - 785124/2001


15/set/2006

HORAS EXTRAS. ÔNUS DA PROVA. O debate sobre a valoração da prova efetivamente produzida - ônus objetivo de prova - não se insere no contexto das violações das regras processuais pertinentes ao ônus subjetivo da prova, mas no da interpretação ou reavaliação do conjunto probatório dos autos, o que, induvidosamente, não rende ensejo ao recurso de revista, em face de sua natureza extraordinária. Incumbe soberanamente às instâncias ordinárias - primeiro e segundo graus - o exame da prova trazida aos autos, conforme, aliás, já assentou esta Corte superior na Súmula nº 126. Recurso de revista não conhecido. ESCRITURÁRIO. DESVIO DE FUNÇÃO. CARGO INEXISTENTE. O desvio de função que enseja o pagamento de diferenças salariais pressupõe o exercício das funções de cargo diverso daquele ocupado pelo empregado. Se não existe cargo que corresponda às funções exercidas pelo reclamante não há como vislumbrar a existência de diferenças salariais a serem deferidas com base em desvio de função. Recurso de revista não conhecido.

Tribunal TST
Processo RR - 785124/2001
Fonte DJ - 15/09/2006
Tópicos horas extras, ônus da prova, o debate sobre a.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›