TST - E-ED-RR - 6307/1999-004-09-00


15/set/2006

ESTABILIDADE PROVISÓRIA. SUPLENTE DA CIPA. PERÍODO ESTABILITÁRIO EXAURIDO QUANDO DO AJUIZAMENTO DA AÇÃO. A despedida sem justa causa do Obreiro, indiscutivelmente detentor da garantia de emprego prevista no art. 10, II, do ADCT, acabou por ofender direito que compreende obrigação de não fazer e obrigação de dar relativa às vantagens pecuniárias correspondentes ao período estabilitário. Assim, ainda que o decurso do tempo até a propositura da Reclamação tenha implicado exaurimento da primeira obrigação, certamente não atingiu a segunda, porque a estabilidade provisória do acidentado abriga também um direito individual e, bem assim, porque as lesões a direito são sempre passíveis de indenização. Embargos não conhecidos.

Tribunal TST
Processo E-ED-RR - 6307/1999-004-09-00
Fonte DJ - 15/09/2006
Tópicos estabilidade provisória, suplente da cipa, período estabilitário exaurido quando do ajuizamento da ação.

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