TST - ED-AIRR - 460/2003-003-17-40


15/set/2006

AUTENTICIDADE DE DOCUMENTOS PETIÇÃO SEM ASSINATURA DO ADVOGADO. Embora no pedido de processamento do agravo conste que a documentação que o instrui é autêntica, a não-assinatura da petição pelo advogado torna írrita de eficácia jurídica sua afirmativa. Embargos de declaração rejeitados.

Tribunal TST
Processo ED-AIRR - 460/2003-003-17-40
Fonte DJ - 15/09/2006
Tópicos autenticidade de documentos petição sem assinatura do advogado, embora no pedido de.

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