TST - AIRR - 178/1996-069-15-41


15/set/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. GRATIFICAÇÃO SEMESTRAL. CARACTERIZAÇÃO. A teor do disposto no art. 896, § 2º, da CLT e na Súmula nº 266, do TST a admissibilidade de recurso de revista interposto contra decisão proferida na execução de sentença, inclusive em embargos de terceiros, depende de demonstração de ofensa direta e literal de norma da Constituição. De outra parte, o apelo extraordinário não se presta à lapidação de matéria fático-probatória, sobre que os Tribunais Regionais são soberanos. O apelo que depende do revolvimento de fatos e provas para o reconhecimento de violação da Constituição não merece processamento. Agravo conhecido e desprovido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 178/1996-069-15-41
Fonte DJ - 15/09/2006
Tópicos agravo de instrumento em recurso de revista, execução, gratificação semestral.

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