TST - AIRR - 779105/2001


15/set/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO GRATIFICAÇÃO SEMESTRAL E GRATIFICAÇÃO AJUSTADA - HORAS EXTRAS - CARTÕES DE PONTO - ACORDO TÁCITO PARA COMPENSAÇÃO DE HORAS EXCEDENTES SÚMULA 85 DO TST - MULTA NORMATIVA. Devido à natureza fática das matérias e a inviabilidade de se revolver fatos e provas nesta instância recursal, em relação a todos os temas, o Recurso encontra óbice da Súmula 126 desta Corte. Agravo de Instrumento não provido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 779105/2001
Fonte DJ - 15/09/2006
Tópicos agravo de instrumento gratificação semestral e gratificação ajustada, horas extras, cartões de ponto.

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