TST - RR - 615176/1999


15/set/2006

RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE. CAIXA EXECUTIVO. GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO. SUPRESSÃO. SÚMULA Nº 102. VIOLAÇÃO DO ART. 468 DA CLT. Esta corte sedimentou entendimento, por meio da Súmula nº 102, no sentido de que o caixa executivo não exerce função de confiança, sendo que a gratificação que percebe visa tão-somente remunerar a maior responsabilidade do cargo. Assim, tendo a reclamada revertido a função do reclamante, suprimindo-lhe a gratificação até então percebida, tal ato resulta em alteração salarial, com vulneração literal ao artigo 468 da CLT. Recurso de revista a que se dá provimento.

Tribunal TST
Processo RR - 615176/1999
Fonte DJ - 15/09/2006
Tópicos recurso de revista do reclamante, caixa executivo, gratificação de função.

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