TST - ED-AIRR - 722/2003-004-15-40


15/set/2006

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AUSENTES AS HIPÓTESES PREVISTAS NOS ARTIGOS 897-A DA CLT E 535 DO CPC. DESPROVIMENTO. Nega-se provimento aos Embargos de Declaração, quando não demonstrada a existência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material no v. acórdão embargado, hipóteses previstas nos arts. 897-A da CLT e 535 do CPC.

Tribunal TST
Processo ED-AIRR - 722/2003-004-15-40
Fonte DJ - 15/09/2006
Tópicos embargos de declaração, ausentes as hipóteses previstas nos artigos 897-a da clt e, desprovimento.

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