TST - AIRR - 2311/2000-361-02-41


15/set/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. TRANSAÇÃO. PROGRAMA DE DESLIGAMENTO. 1. Os direitos trabalhistas são indisponíveis, em regra, não admitindo transação caracterizadora de coisa julgada. O desequilíbrio técnico-econômico da relação de emprego impõe, com fundamento no princípio protetivo, interpretação restritiva ao termo de transação/quitação ampla, para alcançar apenas parcelas e valores expressamente discriminados. 2. Acórdão regional em conformidade com a OJSBDI1 de nº 270, não desafia recurso de revista. Agravo de Instrumento a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo AIRR - 2311/2000-361-02-41
Fonte DJ - 15/09/2006
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, transação.

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